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Lei nº 10.488 de 05/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.488 de 05/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.488 de 05/07/2002
Publicada em 05/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.488, de 5 de julho de 2002
Publicação
05/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de: I cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.034.743,00 (treze milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 8.263.589,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais) da Reserva de Contingência; e II i
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
