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Lei nº 10.489 de 05/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.489 de 05/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.489 de 05/07/2002
Publicada em 05/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.489, de 5 de julho de 2002
Publicação
05/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de: I anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 198.045.529,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e II incorporação de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 196.646.106,00 (cento e noventa e seis milh
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS D
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
