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Lei nº 10.490 de 05/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.490 de 05/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.490 de 05/07/2002
Publicada em 05/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.490, de 5 de julho de 2002
Publicação
05/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, do exercício de 2001, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 172.927.000,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vi
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
