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Lei nº 10.498 de 08/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.498 de 08/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.498 de 08/07/2002
Publicada em 09/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.498, de 8 de julho de 2002
Publicação
09/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
