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Lei nº 10.503 de 08/07/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.503 de 08/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.503 de 08/07/2002
Publicada em 09/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.503, de 8 de julho de 2002
Publicação
09/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de geração própria da empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I, e de anulação parcial de dotação orçamentária de outras atividades, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.279.608 TOTAL -
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
