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Lei nº 10.504 de 08/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.504 de 08/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.504 de 08/07/2002
Publicada em 09/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.504, de 8 de julho de 2002
Publicação
09/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É instituído o Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de março.
Art. 2o
Os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002
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Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
