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Lei nº 10.506 de 09/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.506 de 09/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.506 de 09/07/2002
Publicada em 10/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.506, de 9 de julho de 2002
Publicação
10/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Artigo 236
da Constituição Federal Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O caput do art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2002
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Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
