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Lei nº 10.509 de 10/07/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.509 de 10/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.509 de 10/07/2002
Publicada em 11/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.509, de 10 de julho de 2002
Publicação
11/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da: I incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENT
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
