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Lei nº 10.510 de 10/07/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.510 de 10/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.510 de 10/07/2002
Publicada em 11/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.510, de 10 de julho de 2002
Publicação
11/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTIÇA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONT
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
