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Lei nº 10.514 de 11/07/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.514 de 11/07/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.514 de 11/07/2002
Publicada em 12/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.514, de 11 de julho de 2002
Publicação
12/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de diversas unidades orçamentárias da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FO
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
