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Lei nº 10.516 de 11/07/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.516 de 11/07/2002
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.516 de 11/07/2002
Publicada em 12/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.516, de 11 de julho de 2002
Publicação
12/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Art. 2o
Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento de anteriores.
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos correspondentes.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002
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Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
