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Lei nº 10.517 de 11/07/2002

Publicada em 12/07/2002

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002

Publicação

12/07/2002

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oO art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "Art. 244 .............................................. ............................................................
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002

Institucional

Suporte

Legal

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.