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Lei nº 10.519 de 17/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.519 de 17/07/2002
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 10.519 de 17/07/2002
Publicada em 18/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002
Publicação
18/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei.
Art. 2º
Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa eqüina.
Art. 3º
Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover: I infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral; II médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e i
Art. 4º
Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.
Art. 5º
A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão estadual competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais e indicando o médico veterinário responsável.
Art. 6º
Os organizadores do rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente ou temporária, em favor dos profissionais do rodeio, que incluem os peões de boiadeiro, os madrinheiros, os salva-vidas, os domadores, os porteiros, os juízes e os locutores.
Art. 7º
No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da pena de multa de até R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) e de outras penalidades previstas em legislações específicas, o órgão estadual competente poderá aplicar as seguintes sanções: I advertência por escrito; II suspensão temporária do rodeio; e
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinicius Pratini de Moraes José Carlos Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2002 *
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Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
