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Lei nº 10.521 de 18/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.521 de 18/07/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.521 de 18/07/2002
Publicada em 19/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.521, de 18 de julho de 2002
Publicação
19/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 18 de julho de 2002 Senador Carlos Wilson Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2002
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Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.