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Lei nº 10.523 de 23/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.523 de 23/07/2002
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.523 de 23/07/2002
Publicada em 24/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.523, de 23 de julho de 2002
Publicação
24/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 2o
Ficam transformadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3o
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.2002 Anexo I (Art. 1o da Lei no 10.523, de 23.7.2002.) Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ca
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Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
