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Lei nº 10.532 de 12/08/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.532 de 12/08/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.532 de 12/08/2002
Publicada em 13/08/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.532, de 12 de agosto de 2002
Publicação
13/08/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo: a. R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e b. R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Un
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26262 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE T
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
