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Lei nº 10.537 de 27/08/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.537 de 27/08/2002
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.537 de 27/08/2002
Publicada em 28/08/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002
Publicação
28/08/2002
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Seção III
Art. 789.
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão c
Art. 2o
A Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B: "Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: I autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 27 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Jobim Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2002
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Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789- A, 789-B, 790-A e 790-B.