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Lei nº 10.539 de 23/09/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.539 de 23/09/2002
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.539 de 23/09/2002
Publicada em 24/09/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002
Publicação
24/09/2002
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica criada, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher.
Art. 2o
Fica criado o cargo de natureza especial de Secretário de Estado dos Direitos da Mulher.
Art. 3
Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal cento e setenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior DAS, para utilização na estruturação de órgãos do Poder Executivo Federal, sendo: dois DAS 6; vinte e dois DAS 5; quarenta e cinco DAS 4; trinta e cinco DAS 3; trinta e um DAS 2; e trinta e sete DAS 1.
Art. 4 O
art. 4o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. "Art. 4o ....................................................
Art. 5
É permitida, na forma do regulamento, a cessão de servidor público federal para fundação, organismo ou entidade internacional ou multilateral de que o Brasil seja integrante ou participe, mediante autorização expressa do Presidente da República.
Art. 6o
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 23 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2002 *
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Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
