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Lei nº 10.544 de 12/11/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.544 de 12/11/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.544 de 12/11/2002
Publicada em 13/11/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.544, de 12 de novembro de 2002
Publicação
13/11/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR P
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
