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Lei nº 10.549 de 13/11/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.549 de 13/11/2002
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 10.549 de 13/11/2002
Publicada em 14/11/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002
Publicação
14/11/2002
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
A Carreira de Procurador da Fazenda Nacional compõe-se de um mil e duzentos cargos efetivos, de mesma denominação, agrupados em Categorias e Padrões, conforme disposto no Anexo I.
Art. 2 O
posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1 na tabela de remuneração deve observar a correlação estabelecida no Anexo I.
Art. 3 O
s valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1 de março de 2002.
Art. 4 O
pro labore de que trata a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.
Art. 5
Não serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam os Decretos-Leis nos 2.333, de 11 de junho de 1987, e 2.371, 18 de novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere a Lei n 9.028, 12 de abril de 1995.
Art. 6
Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolv
Art. 7
Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se refere o art. 4, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação.
Art. 8
Aplica-se às Carreiras de Advogado da União, de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal a Tabela de Correlação e a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos I e II.
Art. 9 O
Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10.
O art. 63 da Medida Provisória n 2.229-43, de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 63. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concess
Art. 11.
São transformados em cargos de Advogado da União, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União, os cargos efetivos, vagos e ocupados, da Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002 ANEXO I Estruturação e correlação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CATEGORIA PADRÃO CATEGORIA ES
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Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
