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Lei nº 10.555 de 13/11/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.555 de 13/11/2002
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.555 de 13/11/2002
Publicada em 14/11/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002
Publicação
14/11/2002
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar em contas vinculadas específicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a expensas do próprio Fundo, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2o
O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar no 110, de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha firmado o termo de adesão de que trata o art. 6o da mencionada Lei Complementar.
Art.2o-A.
O beneficiário de titular de conta vinculada do FGTS, falecido, terá direito ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar no 110, de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha sido firmado pelo beneficiário ou pelo próprio titular o termo de adesão de que trata o art. 6o da mencionada Lei Complementar.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
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Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
, e dá outras providências.
