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Lei nº 10.560 de 13/11/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.560 de 13/11/2002
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.560 de 13/11/2002
Publicada em 14/11/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002
Publicação
14/11/2002
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica suspensa, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, a aplicação da alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 1 da Lei n 9.959, de 27 de janeiro de 2000, incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1 da Lei n 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital arrendados
Art. 2o
A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente Produção de efeitos
Art. 3º
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. Produção de efeitos
Art. 4 O
bservado o art. 172 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de
Art. 5
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2003, a alíquota específica de que trata o inciso III do art. 5 da Lei n 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por m³.
Art. 6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação ao disposto nos arts. 2 e 3, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de dezembro de 2002. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
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