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Lei nº 10.563 de 18/11/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.563 de 18/11/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.563 de 18/11/2002
Publicada em 19/11/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.563, de 18 de novembro de 2002
Publicação
19/11/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de doação de entidade internacional.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2002 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36213 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.
