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Lei nº 10.577 de 27/11/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.577 de 27/11/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.577 de 27/11/2002
Publicada em 28/11/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002
Publicação
28/11/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT manterá os contratos de exploração de serviços celebrados com as Agências de Correio Franqueadas ACF, a que se refere o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, que permanecerão válidos por 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2o
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT encaminhará ao Congresso Nacional relação das Agências de Correio Franqueadas - ACF, que tiverem seus contratos prorrogados na forma prevista no art. 1o, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Juarez Quadros do Nascimento Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.2002
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Acessibilidade
Prorroga o prazo constante do parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
, acrescentado pelo
art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
.
