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Lei nº 10.580 de 03/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.580 de 03/12/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.580 de 03/12/2002
Publicada em 04/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.580, de 3 de dezembro de 2002
Publicação
04/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TR
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Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
