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Lei nº 10.581 de 04/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.581 de 04/12/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.581 de 04/12/2002
Publicada em 05/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.581, de 4 de dezembro de 2002
Publicação
05/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26316 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CUIABA - MT ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECUR
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.
