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Lei nº 10.588 de 04/12/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.588 de 04/12/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.588 de 04/12/2002
Publicada em 05/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.588, de 4 de dezembro de 2002
Publicação
05/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de: I excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
