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Lei nº 10.598 de 11/12/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.598 de 11/12/2002
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.598 de 11/12/2002
Publicada em 12/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.598, de 11 de dezembro de 2002
Publicação
12/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 O
Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei n 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2
Fica incluído, no Anexo II da Lei n 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Art. 3
Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei n 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Everardo de Almeida Maciel Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002 PPA 2000/2003 Programas Finalísticos Anexo I Programa: 8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA NAVAL Objetivo:
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Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
