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Lei nº 10.600 de 11/12/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.600 de 11/12/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.600 de 11/12/2002
Publicada em 12/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.600, de 11 de dezembro de 2002
Publicação
12/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TOD
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
