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Lei nº 10.602 de 12/12/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Publicada em 13/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002
Publicação
13/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado.
Art. 2o
A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5o
Não há hierarquia nem subordinação entre os Despachantes Documentalistas, servidores e funcionários públicos.
Art. 6o
O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.
Art. 7o
As atuais diretorias do Conselho Federal e dos Regionais serão substituídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, por membros eleitos por sufrágio do qual participarão profissionais alcançados pelo disposto nesta Lei já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.
Art. 8o
(VETADO)
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Paulo Jobim Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002 *
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Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
