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Lei nº 10.603 de 17/12/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.603 de 17/12/2002
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 10.603 de 17/12/2002
Publicada em 18/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002
Publicação
18/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
63
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei regula a proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, bioinsumos e agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 2o
Consideram-se não divulgadas as informações que, até a data da solicitação do registro:
Art. 3o
A proteção das informações, definidas na forma dos arts. 1o e 2o e pelos prazos do art. 4o, implicará a:
Art. 4o
Os prazos de proteção a que se refere o art. 3o serão:
Art. 5o
Durante os prazos determinados no art. 4o, as informações definidas no art. 1o somente poderão ser utilizadas pela autoridade competente para instruir ou justificar concessão de registro de terceiros mediante prévia autorização do detentor do registro.
Art. 6o
Aquele que apresentar à autoridade competente as informações objeto de proteção na forma desta Lei poderá, a qualquer tempo, autorizar seu uso para ou por terceiros.
Art. 7o
Durante os prazos de proteção, as autoridades competentes poderão utilizar, a pedido de terceiros, de forma compulsória, as informações de que tratam os arts. 1o e 2o para a concessão do registro de produto a terceiros, desde que decorridos dois anos da concessão do registro sem que tenha o produto sido comercializado no Brasil.
Art. 8o
Poderá também ser concedida utilização compulsória para o uso de informações pelas autoridades competentes pelo registro, independentemente dos prazos mencionados no art. 7o, nos casos de:
Art. 9o
Findos os prazos de proteção determinados no art. 4o, as informações de que trata esta Lei não mais serão consideradas confidenciais, podendo ser divulgadas e utilizadas, inclusive para a obtenção de novos registros.
Art. 10.
Os atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de informações, dados e resultados de testes para a obtenção do registro de comercialização, observarão o disposto no inciso VII do art. 43 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 11.
A utilização de informações protegidas pelas autoridades competentes, na forma desta Lei, não tipifica crime de concorrência desleal, previsto na Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 12.
As informações referentes a produtos registrados até a vigência desta Lei serão protegidas na forma nela prevista pelo prazo remanescente do art. 4o, garantido o prazo mínimo de proteção de um ano.
Art. 13.
Independentemente da concessão do registro pela autoridade competente, a observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado.
Art. 14.
Esta Lei não exclui os direitos exclusivos de comercialização de produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, estabelecidos em acordos ou tratados internacionais em vigor no Brasil.
Art. 15.
Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos órgãos da administração pública, direta, indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Art. 16.
O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Lei.
Art. 17.
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 69, de 26 de setembro de 2002.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinicius Pratini de Moraes Sérgio Silva do Amaral Ronaldo Mota Sardenberg José Carlos Carvalho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002
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Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
