Em vigorLei3 artigos

Lei nº 10.607 de 19/12/2002

Publicada em 20/12/2002

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002

Publicação

20/12/2002

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oO art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3oRevoga-se a Lei no 1.266, de 8 de dezembro de 1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona. Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Weffort Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002

Institucional

Suporte

Legal

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.