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Lei nº 10.608 de 20/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.608 de 20/12/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.608 de 20/12/2002
Publicada em 23/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002
Publicação
23/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o ......................................................................
Art. 2o
A Lei no 7.998, de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-C: "Art. 2o-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002
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Altera a
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
