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Lei nº 10.609 de 20/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.609 de 20/12/2002
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 10.609 de 20/12/2002
Publicada em 23/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002
Publicação
23/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ao candidato eleito para o cargo de Presidente da República é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2o
A equipe de transição de que trata o art. 1o tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse.
Art. 3o
Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 4o
Ficam criados cinqüenta cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, de exercício privativo da equipe de transição de que trata o art. 1o, nos quantitativos e valores previstos no Anexo a esta Lei.
Art. 5o
Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4o deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 6o
Compete à Casa Civil da Presidência da República disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 7o
As propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem eleições presidenciais deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Presidência da República, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nos arts. 1o, 2o, 4o e 6o desta Lei.
Art. 8o
O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2o do art. 2o desta Medida Provisória a membros da equipe ocupantes de CETG, níveis V e VI.
Art. 9o
O disposto nesta Medida Provisória não se aplica no caso de reeleição de Presidente da República.
Art. 10.
O art. 1o da Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o ..................................................................................
Art. 11.
Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República poderão ter, mediante solicitação do Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida nos termos do disposto no art. 6o, caput e § 5o, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 12.
Para atendimento ao disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 7.474, de 1986, ficam criados, a partir de 1o de janeiro de 2003, na Casa Civil da Presidência da República, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-102.5.
Art. 13.
O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Fica revogado o art. 5o da Lei no 8.889, de 21 de junho de 1994. Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002 ANEXO CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL CÓDIGO (Coluna revogada pela Lei nº 11.526, de 2007). QTDE. CETG VII 1
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Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
