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Lei nº 10.616 de 23/12/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.616 de 23/12/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.616 de 23/12/2002
Publicada em 24/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.616, de 23 de dezembro de 2002
Publicação
24/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e dois reais), em favor das empresas COBRA Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará e Companhia
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002 Download para anexo
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.
