Em vigorLei2 artigos

Lei nº 10.622 de 23/12/2002

Publicada em 24/12/2002

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.622, de 23 de dezembro de 2002

Publicação

24/12/2002

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 (vinte e oito milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da: I utilização parcial de superávit financeiro, apurado nos Balanços Patrimoniais do exercício de 2001, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no montante de R$ 10.909.295,00 (dez milhões, novecentos e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais), e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IN

Institucional

Suporte

Legal

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.