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Lei nº 10.633 de 27/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.633 de 27/12/2002
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 10.633 de 27/12/2002
Publicada em 30/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002
Publicação
30/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar, da polícia penal e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do ca
Art. 2o
A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida RCL da União.
Art. 3o
Para os efeitos do aporte de recursos ao FCDF, serão computadas as dotações referentes à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para execução de serviços públicos, consignadas à unidade orçamentária "73.105 Governo do Distrito Federal Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda".
Art. 4o
Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos.
Art. 5o
(VETADO)
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o
(VETADO)
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Pedro Malan Guilherme Gomes Dias José Bonifácio Borges de Andrada Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002
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Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
