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Lei nº 10.634 de 30/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.634 de 30/12/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.634 de 30/12/2002
Publicada em 31/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.634, de 30 de dezembro de 2002
Publicação
31/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É denominado "Aeroporto de Navegantes Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
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Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
