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Lei nº 10.635 de 30/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.635 de 30/12/2002
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.635 de 30/12/2002
Publicada em 31/12/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.635, de 30 de dezembro de 2002
Publicação
31/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a receber em dação em pagamento de créditos previdenciários vencidos até a competência fevereiro de 2001, o imóvel localizado no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, de 198.700ha, com o seguinte memorial descritivo: partindo do marco M-1, cravado junto à margem esquerda do Rio Teles Pires, em comum com o Lote VTC, com coordenadas g
Art. 2o
Recebido o imóvel em dação em pagamento, caberá ao INSS abater a dívida previdenciária no valor da operação, devendo a União ressarcir imediatamente a autarquia previdenciária desta quantia, mediante compensação de crédito.
Art. 3o
Serão desconsideradas, para efeito da dação em pagamento de que trata esta Lei, as áreas de domínio da União existentes no imóvel, devidamente identificadas pela Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 4o
Salvo disposição regulamentar diversa, caberá ao IBAMA a administração do imóvel, objeto da dação em pagamento a que se refere esta Lei.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Cechin Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
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Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
