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Lei nº 10.638 de 06/01/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.638 de 06/01/2003
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.638 de 06/01/2003
Publicada em 07/01/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.638, de 6 de janeiro de 2003
Publicação
07/01/2003
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Permanente de Combate à Seca PROSECA, com os seguintes objetivos: I realização de estudo detalhado de todas as disponibilidades hídricas locais do Semi-árido do Nordeste; II identificação de alternativas de complementação da demanda hídrica do Semi-árido do Nordeste; III implementação de ações imediatas destinadas à eliminação do déf
Art. 2o
(VETADO)
Art. 3o
O Programa Permanente de Combate à Seca PROSECA será custeado por: I recursos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados e Municípios situados na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas; II doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; III financiamentos provenientes de instituições financeiras ou de fomento ao desenvolvi
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Ciro Gomes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.2003
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Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.