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Lei nº 10.643 de 14/03/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.643 de 14/03/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.643 de 14/03/2003
Publicada em 17/03/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.643, de 14 de março de 2003
Publicação
17/03/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica autorizado o Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate da febre aftosa, nos casos de comprovada iminência de risco sanitário para a pecuária brasileira.
Art. 2o
A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de março de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2003
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Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
