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Lei nº 10.644 de 14/03/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.644 de 14/03/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.644 de 14/03/2003
Publicada em 17/03/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.644, de 14 de março de 2003
Publicação
17/03/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de março de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2003 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO P
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
