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Lei nº 10.648 de 03/04/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.648 de 03/04/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.648 de 03/04/2003
Publicada em 04/04/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003
Publicação
04/04/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à f
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de abril de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.4.2003
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Altera o
art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
