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Lei nº 1.065 de 18/02/1950, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 1.065 de 18/02/1950
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 1.065 de 18/02/1950
Publicada em 04/03/1950
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.065, de 18 de fevereiro de 1950
Publicação
04/03/1950
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de ocorrer ao pagamento do auxílio concedido pela Lei número 531, de 11 de dezembro de 1948, à Associação Paulista de Combate ao Câncer, para a construção do Instituto Central e Hospital Antônio Cândido de Camargo.
Art. 2º
Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra Clemente Mariani Guilherme da Silveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.03.1950 *
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Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de auxílio concedido à Associação Paulista de Combate ao Câncer.