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Lei nº 10.651 de 16/04/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Publicada em 17/04/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003
Publicação
17/04/2003
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O uso do medicamento talidomida, sob o nome genérico ou qualquer marca de fantasia, está sujeito a normas especiais de controle e fiscalização a serem emitidas pela autoridade sanitária federal competente, nas quais se incluam, obrigatoriamente: I prescrição em formulário especial e numerado; II retenção do receituário pela farmácia e remessa de uma via para o órgão de vigilância sanitária cor
Art. 2o
A talidomida não será fornecida ou vendida em farmácias comerciais e sua distribuição no País será feita exclusivamente pelos programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente, vedado seu fornecimento em cartelas ou amostras desacompanhadas de embalagem, rótulo ou bula.
Art. 3o
Os programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente devem oferecer: I orientação completa a todos os usuários da talidomida sobre os efeitos teratogênicos prováveis do uso da droga por gestante; II todos os métodos contraceptivos às mulheres, em idade fértil, em tratamento de hanseníase ou de qualquer outra doença com o emprego da talidomida.
Art. 4o
Cabe ao Poder Público: I promover campanhas permanentes de educação sobre as conseqüências do uso da talidomida por gestantes e de informação sobre a concessão de pensão especial aos portadores da respectiva síndrome, conforme legislação específica em vigor; II incentivar o desenvolvimento científico de droga mais segura para substituir a talidomida no tratamento das doenças nas quais ela vem
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Humberto Sérgio Costa Lima Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2003
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Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.