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Lei nº 10.658 de 22/04/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.658 de 22/04/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.658 de 22/04/2003
Publicada em 23/04/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.658, de 22 de abril de 2003
Publicação
23/04/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO EXT
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Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
