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Lei nº 10.664 de 22/04/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.664 de 22/04/2003
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.664 de 22/04/2003
Publicada em 23/04/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003
Publicação
23/04/2003
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 O
s arts. 4 e 11 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguinte alterações: "Art. 4o ....................................................................... .......................................................................
Art. 2 O
art. 2 da Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os
Art. 3 O
art. 11 da Lei n 10.176, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O disposto neste artigo, a partir de 1 de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sob
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003
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Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.