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Lei nº 10.665 de 23/04/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.665 de 23/04/2003
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.665 de 23/04/2003
Publicada em 24/04/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.665, de 23 de abril de 2003
Publicação
24/04/2003
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.2003 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDI
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Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.