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Lei nº 10.673 de 16/05/2003, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.673 de 16/05/2003
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.673 de 16/05/2003
Publicada em 19/05/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.673, de 16 de maio de 2003
Publicação
19/05/2003
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, para criar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.
Art. 2o
O art. 11, caput, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 3o
Revogam-se o parágrafo único do art. 11 e as alíneas a, b, c e d do art. 29, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Brasília, 16 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Alberto Rodrigues Jaques Wagner Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2003
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Altera dispositivos da
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968
, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
