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Lei nº 10.676 de 22/05/2003, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.676 de 22/05/2003
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.676 de 22/05/2003
Publicada em 23/05/2003
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003
Publicação
23/05/2003
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos n
Art. 2
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003
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Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.